TERMOS QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DE PRODUTOS
Ao aceitar estes termos, o consumidor declara tê-los lido e aceite, estabelecendo assim as diretrizes para a compra e venda de produtos online.
Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos por Método e Magia Unipessoal Lda, contribuinte 517580306, sob a marca Enjoy Love, têm como objetivo a venda de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos.
Para entrar em contato, utilize os canais de comunicação da página Contactos ou o endereço de e-mail contacto@enjoylove.pt.
Estes termos estão em conformidade com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, incluindo pedidos, entregas e pagamentos de produtos.
A Lei nº 67/98, de 26 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, relativa à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é também aplicável.
O site Enjoy Love utiliza cookies para aprimorar a experiência de navegação, sendo necessário o consentimento do cliente para essa utilização.
REGULAMENTAÇÃO DAS ENCOMENDAS E COMPRAS
Ao finalizar uma encomenda e efetuar o pagamento, estabelece-se o contrato de compra e venda dos produtos listados no catálogo online.
As características dos produtos estão disponíveis no catálogo online, incluindo o preço total, incluindo IVA, impostos, custos de envio, despesas postais e quaisquer outros encargos aplicáveis.
Os custos de envio variam de acordo com a encomenda e são apresentados durante o processo de finalização da compra, juntamente com o prazo de entrega previsto.
GARANTIA
Todos os produtos estão cobertos por uma garantia de dois anos a partir da data de entrega.
Aceitamos devoluções apenas de produtos com defeito e com a apresentação da fatura. Verifique os produtos imediatamente após a receção para evitar exceder o prazo de devolução e problemas posteriores. Se ocorrer algum problema, entre em contato com a Enjoy Love para assistência.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
Não aceitamos devoluções ou trocas de produtos com sinais de uso inadequado por parte do cliente.
DIREITO DE RESCISÃO
De acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem 14 dias a partir da receção do produto para rescindir o contrato e devolver o produto.
Para exercer esse direito, o consumidor deve comunicar a decisão à Enjoy Love por meio de uma declaração inequívoca, como uma carta enviada pelo correio ou um e-mail para contacto@enjoylove.pt.
O direito de rescisão deve ser exercido dentro desse período, e é responsabilidade exclusiva do consumidor provar que o fez dentro do prazo.
No caso de rescisão, o consumidor é responsável pelo custo da devolução do produto. A Enjoy Love reembolsará todos os pagamentos efetuados, exceto custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais dispendiosa do que a padrão.
O consumidor deve manter o produto em condições adequadas durante o período de análise. O exercício do direito de rescisão não afeta a possibilidade de o consumidor inspecionar o produto com a devida diligência.
Há exceções ao direito de rescisão, incluindo produtos selados por motivos de saúde ou higiene, produtos com selos quebrados após a entrega e outros produtos especificados.
A Enjoy Love não se responsabiliza por erros no site e todas as informações incluem o IVA vigente. As imagens apresentadas podem não refletir as configurações exatas dos produtos. As marcas registradas pertencem aos seus respectivos proprietários.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS PARA CONSUMIDORES
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Enjoy Love está disponível para resolver quaisquer problemas relacionados com os serviços e produtos fornecidos.
A empresa é aderente do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. Para entrar em contato, utilize os seguintes dados de contacto:
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE
Este contrato segue a lei portuguesa, e qualquer litígio é da competência do tribunal da Comarca de Faro – Portimão, com renúncia a qualquer outro tribunal.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – info@refixe.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/
